Porte de arma — quem pode, como solicitar e o que exige a PF
O porte de arma de fogo e o registro (posse) são situações jurídicas distintas. O registro autoriza manter a arma em casa ou no estabelecimento comercial. O porte autoriza o transporte carregado em via pública e exige autorização específica da Polícia Federal, concedida caso a caso conforme os critérios da Lei nº 10.826/2003. A solicitação é feita pelo SINARM Defesa-Pessoal em servicos.dpf.gov.br/sinarm-internet. A taxa de emissão ou renovação do porte federal é de R$ 1.466,68; a segunda via custa R$ 88,00. Fonte: gov.br/pf/pt-br/assuntos/armas/duvidas-frequentes/taxas.
Para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CAC), o instrumento correto para transportar a arma até clubes, estandes, competições ou áreas de caça não é o porte pessoal, mas a Guia de Trânsito Especial emitida pelo SINARM-CAC em servicos.pf.gov.br/sisgcorp-cliente-web-externo. A guia de trânsito é específica para cada deslocamento com finalidade esportiva ou de caça, diferente do porte pessoal que é permanente. A Portaria DG/PF nº 19.040/2025 estabeleceu o cronograma de serviços para emissão de guias de trânsito no novo sistema. Fonte: gov.br/pf/pt-br/assuntos/armas.
Para obter o porte pessoal pelo SINARM Defesa-Pessoal, os requisitos incluem: CRAF válido da arma, comprovante de aptidão psicológica (emitido por psicólogo credenciado pela PF, conforme IN DG/PF nº 78/2014), comprovante de capacitação técnica (emitido por instrutor credenciado, conforme IN DG/PF nº 111/2017) e justificativa fundamentada da necessidade de porte. O processo é acompanhado pelo próprio SINARM. Já o porte funcional para guardas municipais é normatizado pela IN DG/PF nº 310/2025 (10 de junho de 2025). Fonte: gov.br/pf/pt-br/assuntos/armas.
Transportar arma de fogo sem porte ou guia de trânsito válidos configura crime nos termos dos arts. 14 e seguintes da Lei nº 10.826/2003. Durante fiscalizações, o CAC precisa apresentar o CRAF vigente e a guia de trânsito referente ao deslocamento. O app Caçador e Atirador organiza CRAF, guias de trânsito e alertas de vencimento de cada arma para que você nunca seja pego desprevenido. Fonte: gov.br/pf/pt-br/assuntos/armas/normativos/legislacao.
- Porte pessoal: R$ 1.466,68 — via SINARM Defesa-Pessoal
- CAC usa guia de trânsito, não porte pessoal
- Guia de trânsito: SINARM-CAC em servicos.pf.gov.br
- Requisitos: CRAF válido, aptidão psicológica, capacitação técnica
- Porte funcional de guardas municipais: IN DG/PF 310/2025
- Sem porte ou guia válidos: crime (arts. 14+, Lei 10.826/2003)
- Psicólogos credenciados: IN DG/PF 78/2014 | Instrutores: IN 111/2017
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