Legislação de armas no Brasil — leis, decretos e normas da PF atualizados
O marco regulatório das armas de fogo no Brasil é a Lei nº 10.826/2003 — o Estatuto do Desarmamento — que dispõe sobre registro, posse, porte e comercialização de armas e munições e criou o SINARM. O Decreto nº 11.615/2023 (21 de julho de 2023) é o principal regulamento vigente, substituindo o Decreto nº 9.847/2019, e estabelece regras de aquisição, registro, porte, calibres e colecionamento. O Decreto nº 12.345/2024 (30 de dezembro de 2024) trouxe alterações pontuais ao Decreto 11.615/2023. O Decreto nº 10.030/2019 trata do Regulamento de Produtos Controlados. Fonte: gov.br/pf/pt-br/assuntos/armas/normativos/legislacao.
Para o CAC, as Instruções Normativas da Polícia Federal são centrais: a IN DG/PF nº 311/2025 (27 de junho de 2025) disciplina colecionamento, tiro desportivo e caça; a IN DG/PF nº 322/2025 (23 de dezembro de 2025) traz alterações à IN 311/2025; a IN DG/PF nº 201/2021 regula os procedimentos do SINARM; a IN DG/PF nº 111/2017 trata do credenciamento de Instrutores de Armamento e Tiro; e a IN DG/PF nº 78/2014 normatiza o credenciamento de psicólogos para exames de aptidão ao manuseio de armas. A IN DG/PF nº 310/2025 (10 de junho de 2025) estabelece normas para porte funcional de guardas municipais. Fonte: gov.br/pf/pt-br/assuntos/armas/normativos/legislacao.
As portarias definem detalhes operacionais essenciais: a Portaria DG/PF nº 19.040/2025 (27 de junho de 2025) estabeleceu o cronograma de migração dos serviços CAC do Exército para a PF; a Portaria Interministerial MESP/MJSP nº 30/2025 (4 de abril de 2025) fixa critérios para reconhecimento de confederações e ligas de tiro desportivo; as Portarias Conjuntas C EX/DG-PF nº 2/2023, nº 3/2024 e nº 4/2025 definem os parâmetros de calibres de uso permitido e restrito; a Portaria Conjunta COLOG/C EX e DPA/PF nº 1/2024 regula aquisição de armas de uso restrito; e a Portaria DG/PF nº 18.988/2024 (15 de julho de 2024) trata da emissão de CRPF (pessoa física) e CRPJ (pessoa jurídica). A Portaria nº 2.259/2011 regulamenta a profissão de armeiro. Fonte: gov.br/pf/pt-br/assuntos/armas/normativos/legislacao.
A definição de armas de uso permitido e restrito está nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 11.615/2023, detalhada pela Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 2/2023 com atualizações pelas Portarias nº 3/2024 e nº 4/2025. Munições, acessórios e materiais relacionados continuam sob controle do Exército mesmo após a transição do CAC para a PF. A Portaria Conjunta COLOG/C EX e DPA/PF nº 2/2025 (1º de setembro de 2025) trouxe atualizações sobre aquisição de armas de uso restrito. Fonte: gov.br/pf/pt-br/assuntos/armas/duvidas-frequentes/onde-se-encontra-a-definicao-de-armas-de-uso-restrito-e-permitido.
O app Caçador e Atirador ajuda a organizar os documentos do CAC — CRAF, guias, vencimentos — para que mudanças regulatórias não peguem o atirador, caçador ou colecionador desprevenido. Consulte sempre a fonte oficial: gov.br/pf/pt-br/assuntos/armas/normativos/legislacao.
- Lei 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento (marco principal)
- Decreto 11.615/2023 — regulamento vigente (substitui Decreto 9.847/2019)
- Decreto 12.345/2024 — alterações ao Decreto 11.615/2023
- IN DG/PF 311/2025 — colecionamento, tiro desportivo e caça
- IN DG/PF 322/2025 — altera IN 311/2025
- Portaria 19.040/2025 — cronograma migração CAC para SINARM-PF
- Portarias C EX/DG-PF 2/2023, 3/2024 e 4/2025 — lista de calibres
- Portaria 2.259/2011 — profissão de armeiro
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